Capag: como a PGFN classifica

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Capag: como a PGFN classifica sua empresa e quando vale revisar

Karoline Carvalho · outubro de 2026

Antes de negociar uma dívida ativa da União, existe um número que define quase tudo: a Capacidade de Pagamento (Capag). É ela que indica se a empresa terá acesso a descontos, a prazos maiores ou apenas a um parcelamento comum. Entender como a PGFN chega a esse número — e quando ele não reflete a realidade — é o primeiro passo de qualquer transação bem feita.

1. O que é a Capag

A Capag é uma estimativa, em reais, de quanto o contribuinte consegue pagar em 60 meses (5 anos), sem descontos. A PGFN calcula esse valor a partir de dados cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais que já constam de suas bases e das informações prestadas pelo próprio contribuinte (Portaria PGFN nº 6.757/2022, arts. 20 a 22). No caso de grupos, a capacidade de devedores corresponsáveis pode ser somada (art. 21, §2º).

2. Da Capag à classificação A, B, C ou D

A Capag é comparada com o total das dívidas definitivamente constituídas na PGFN e na Receita Federal — incluindo débitos parcelados, suspensos e garantidos, e excluindo os que estão em discussão administrativa. Do resultado sai a classificação do crédito (art. 24):

• A — alta perspectiva de recuperação;

• B — média perspectiva de recuperação;

• C — difícil recuperação;

• D — irrecuperável.

Na prática, A e B indicam que a dívida pode ser paga em até 60 meses sem desconto; C e D abrem espaço para descontos e prazos maiores. A classificação, porém, é apenas um dos critérios: cada edital de transação define suas próprias regras.

3. Quando o crédito já é considerado irrecuperável

Independentemente do cálculo, a norma trata como irrecuperáveis, entre outros (art. 25):

• créditos inscritos há mais de 15 anos, sem garantia ou suspensão;

• créditos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos;

• devedor em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial;

• CNPJ baixado ou inapto, nas hipóteses previstas;

• execução fiscal arquivada com base no art. 40 da LEF há mais de 3 anos.

Atenção: a situação cadastral precisa estar registrada até a data da proposta; a liquidação voluntária, sozinha, não basta; e a recuperação extrajudicial precisa ser comprovada (art. 25, §§1º a 3º).

4. Por que a classificação pesa tanto

A Lei nº 13.988/2020 (art. 11, com redação da Lei nº 14.375/2022) só admite descontos para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação — ou seja, C e D. E mesmo nesses casos há limites:

• descontos apenas sobre multas, juros e encargos — nunca sobre o principal;

• redução de até 65% do total e prazo de até 120 meses;

• para pessoas físicas, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, OSCs e instituições de ensino: até 70% e 145 meses;

• uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar até 70% do saldo após descontos, além de precatórios;

• contribuições previdenciárias seguem o limite de prazo do art. 195, §11, da Constituição.

Por isso, uma empresa classificada como B quando sua realidade é de C pode estar deixando de acessar descontos relevantes.

5. Quando vale analisar uma revisão

A revisão faz sentido quando os dados usados pela PGFN não retratam a situação atual da empresa. Alguns sinais que merecem análise:

• queda relevante de faturamento ou prejuízos recorrentes;

• patrimônio líquido negativo ou endividamento elevado com outros credores;

• declarações desatualizadas, inconsistentes ou não retificadas;

• bens considerados no cálculo que não têm uso operacional, estão onerados ou têm baixa liquidez;

• inatividade parcial ou eventos extraordinários que afetaram a operação;

• capacidade de outras empresas do grupo somada sem que exista, de fato, essa relação econômica.

Nenhum desses pontos garante reclassificação: cada caso depende de prova documental e da análise da PGFN.

6. Como funciona o pedido de revisão

• Prazo: 30 dias contados da ciência da Capag (art. 29);

• Onde: exclusivamente pelo Regularize (art. 30). A consulta da Capag fica em Regularize › Negociar Dívida › Acesso ao Sistema de Negociações › Capacidade de Pagamento;

• O que apresentar: a capacidade que o contribuinte entende correta, a metodologia de cálculo e documentos — por exemplo, laudo técnico de profissional habilitado, Balanço Patrimonial, DRE e DFC (método direto) dos dois últimos exercícios e do corrente, relação de bens e de credores, extratos bancários e operações de crédito e garantias (art. 30);

• Complementação: 10 dias para sanar documentos faltantes, sob pena de não conhecimento; 15 dias, prorrogáveis, para informações adicionais (art. 31);

• Se deferido: o contribuinte deve retificar suas declarações, quando for o caso (art. 34);

• Recurso: 10 dias, também pelo Regularize (art. 34-A);

• Novo pedido: possível diante de fato superveniente ou alteração substancial da capacidade presumida (art. 34-B).

7. Riscos e cuidados

• a revisão da Capag não serve para discutir a dívida em si — para isso existem outros meios de defesa;

• informações inconsistentes entre o pedido e as declarações entregues podem levar ao indeferimento;

• retificar declarações tem efeitos próprios e precisa ser avaliado antes;

• perder o prazo de 30 dias limita a estratégia ao que o edital vigente permitir;

• o contribuinte tem o dever de manter seus dados atualizados (art. 33).

Conteúdo informativo realizado com auxílio de IA, que não substitui a análise individual do caso. Base normativa: Portaria PGFN nº 6.757/2022, com alterações até a Portaria PGFN nº 1.457/2024, e Lei nº 13.988/2020, com redação da Lei nº 14.375/2022. Confira sempre as normas e editais vigentes na data do pedido.

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